domingo ,22 julho 2018
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Gilmar Mendes suspende lei do DF que prevê doação de alimentos perto de vencer

Texto entrou em vigor em 2016, mas foi questionado pela CNC; ministro diz ver ‘ingerência indevida na atividade privada’. Decisão é provisória e será analisada em plenário; DF pode recorrer.

Por G1 DF

Gilmar Mendes durante sessão no STF, em imagem de arquivo (Foto: Renato Costa/FramePhoto/Estadão Conteúdo)

Gilmar Mendes durante sessão no STF, em imagem de arquivo (Foto: Renato Costa/FramePhoto/Estadão Conteúdo)

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes suspendeu nesta segunda-feira (11), em caráter liminar (provisório), a validade de uma lei do Distrito Federal que obrigava supermercados a doar produtos perto do vencimento. Segundo o magistrado, a determinação configura “ingerência indevida na atividade privada”. Cabe recurso.

G1 tentou contato com a Procuradoria-Geral do DF no fim da noite desta segunda, mas não conseguiu retorno. A decisão monocrática (individual) ainda deve ser levada à apreciação do plenário do STF, mas não há data definida para que isso aconteça.

O recurso ao STF foi apresentado pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC). No documento, a entidade diz que a lei sancionada no DF invadia o poder dos proprietários dos supermercados sobre seus próprios bens, e feria o “princípio constitucional da livre iniciativa”.

Na análise, Gilmar Mendes disse entender que, a princípio, esse tema diz respeito ao direito civil e, por isso, só poderia ser alvo de leis propostas pela União. Ainda segundo o ministro, a lei é falha porque não estabelece nenhum tipo de ressarcimento pelos bens doados às instituições de caridade.

O magistrado também aponta que a lei em vigor não definia, de modo claro, quais seriam esses alimentos perto do vencimento. “A imposição de multas pode ocorrer a qualquer momento, sem que sequer se saiba ao certo o que deve ser efetivamente observado pelos estabelecimentos comerciais”, diz, na decisão.

Contra o desperdício

Autor da lei, o deputado Chico Vigilante (PT) afirma que a ideia é “prevenir e evitar o desperdício de alimentos”. A regra vinha sendo aplicada a estabelecimentos do DF com área acima de 400 m².

Além da doação para entidades, os mercados também podem destinar os alimentos para produzir ração animal ou adubo. Em caso de desrespeito à regra, o estabelecimento poderia ser multado em R$ 10 mil.

Segundo a Organização das Nações Unidas, o desperdício de alimentos no mundo é de mais de 1 bilhão de toneladas. Um terço da comida produzida no mundo vai para o lixo, o que provoca prejuízos econômicos, escassez de alimentos e danos severos ao meio ambiente. A comida jogada fora representa prejuízo de US$ 750 bilhões (aproximadamente de R$ 2,3 trilhões).

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